O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do Brasil realizem casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A proposta teve aprovação quase unânime no órgão, com 14 votos a favor e um contra.
"É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo", determinou a decisão do CNJ. O estabelecimento cartorial que se recusar a registrar o casamento deve ser denunciado na Corregedoria de Justiça.
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